Flashcard FC325086
Quando é possível aplicar retroativamente o patamar de 40% para progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2022
Quando é possível aplicar retroativamente o patamar de 40% para progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado?
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Resposta
Quando a norma nova for mais benigna e o condenado não for reincidente em delito de natureza semelhante, permitindo a progressão após cumprir 40% da pena.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324939
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