Flashcard FC325087
Segundo a redação atual da LEP, quais são os requisitos para a progressão de regime do condenado primário por crime hediondo ou equiparado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2022
Segundo a redação atual da LEP, quais são os requisitos para a progressão de regime do condenado primário por crime hediondo ou equiparado?
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Resposta
Resposta atualizada:Para crime hediondo ou equiparado, o condenado primário deve cumprir 70% da pena. Também são exigidos boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor, e resultados favoráveis do exame criminológico.
Literalidade da LEP: “70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 elevou o percentual de 40% para 70%. A exigência do exame criminológico decorre da Lei nº 14.843/2024.
Fundamentação: Art. 112, V e § 1º, da LEP.
Atenção: A elevação dos percentuais é lei penal mais gravosa e não retroage. Para fatos anteriores a 25/3/2026, aplica-se a regra vigente na data do crime, salvo norma posterior mais benéfica (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324940
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