Flashcard FC325088
Quando é admitida a progressão de regime ou aplicação imediata de regime menos severo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2022
Quando é admitida a progressão de regime ou aplicação imediata de regime menos severo?
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Resposta
É admitida antes do trânsito em julgado, salvo incompatibilidade legal.Veja como foi cobrado:
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