Flashcard FC325094
É constitucional prever em lei a fixação automática do regime inicial fechado para crimes hediondos, sem observância dos critérios de individualização da pena?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Instituto AOCP · 2024
É constitucional prever em lei a fixação automática do regime inicial fechado para crimes hediondos, sem observância dos critérios de individualização da pena?
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Resposta
Não.O STF veda a imposição ex lege do regime inicial; o juiz deve individualizar a pena conforme culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento pós-crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324947
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