Flashcard FC325112
Qual a exigência sobre o registro de arma de fogo e como devem ser registradas as armas de uso restrito?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
Qual a exigência sobre o registro de arma de fogo e como devem ser registradas as armas de uso restrito?
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Resposta
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente; as de uso restrito são registradas no Comando do Exército.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324965
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