Flashcard FC325113
Qual o prazo para a autoridade conceder ou recusar a autorização de compra de arma de fogo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2021
Qual o prazo para a autoridade conceder ou recusar a autorização de compra de arma de fogo?
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Resposta
O prazo é de 30 dias úteis, contados da data do requerimento.Veja como foi cobrado:
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