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Flashcard FC325115

Quem designa os servidores em funções de segurança autorizados a portar arma e qual o limite percentual dessa designação?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Quem designa os servidores em funções de segurança autorizados a portar arma e qual o limite percentual dessa designação?
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Resposta

Presidente do tribunal ou chefe do Ministério Público.
Limite: 50% dos servidores que exerçam funções de segurança.



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