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Flashcard FC325116

Qual é o limite máximo percentual do número de servidores em funções de segurança autorizados a portar arma de fogo?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Qual é o limite máximo percentual do número de servidores em funções de segurança autorizados a portar arma de fogo?
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Resposta

50%
N_{\max}=0{,}5\times N




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