Flashcard FC325117
Que conduta, quando praticada contra criança ou adolescente, atrai a mesma pena da posse ou porte ilegal de arma de uso restrito?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
Que conduta, quando praticada contra criança ou adolescente, atrai a mesma pena da posse ou porte ilegal de arma de uso restrito?
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Resposta
Vender, entregar ou fornecer arma, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.Veja como foi cobrado:
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