Flashcard FC325119

Qual órgão é competente para autorizar o porte, em todo o território nacional, de arma de fogo de uso permitido após prévia anuência do SINARM?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

Instituto AOCP · 2018