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Flashcard FC325122

Portar arma de uso restrito com numeração raspada configura o quê?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Portar arma de uso restrito com numeração raspada configura o quê?
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Resposta

Configura o crime de posse/porte de arma de uso restrito,
cumulado com a identificação raspada.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324975

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