Flashcard FC325124
Qual foi a alteração do Pacote Anticrime quanto à natureza hedionda da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
Qual foi a alteração do Pacote Anticrime quanto à natureza hedionda da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito?
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Resposta
Deixou de ser crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de uso restrito;permanece hediondo apenas quando envolver arma de uso proibido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324977
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