Flashcard FC325126
Qual a diferença penal entre posse e porte de arma quanto ao local e à autorização?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2022
Qual a diferença penal entre posse e porte de arma quanto ao local e à autorização?
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Resposta
Posse: manter arma no interior de local privado (residência/estabelecimento) sem autorização.
Porte: portar arma em via pública ou local acessível ao público sem autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324979
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em