Flashcard FC325146
A ofendida pode optar por propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2023
A ofendida pode optar por propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
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Resposta
Sim. A ofendida pode propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado especializado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324999
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