Flashcard FC325150
Qual é a obrigação do agressor quanto à reparação dos danos causados à vítima de violência doméstica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2020
Qual é a obrigação do agressor quanto à reparação dos danos causados à vítima de violência doméstica?
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Resposta
Ressarcir todos os danos, inclusive os custos dos serviços do SUS, com recolhimento ao Fundo de Saúde.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325003
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