Flashcard FC325157
O Juizado de Violência Doméstica pode processar a pretensão de partilha de bens cumulada com pedido de divórcio ou dissolução de união estável?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2025
O Juizado de Violência Doméstica pode processar a pretensão de partilha de bens cumulada com pedido de divórcio ou dissolução de união estável?
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Resposta
Não.A pretensão de partilha de bens é excluída da competência do Juizado, devendo tramitar em ação cível distinta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325010
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