Flashcard FC325158
Em conflito com estatutos específicos, qual norma deve prevalecer para proteger a mulher vítima de violência doméstica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2025
Em conflito com estatutos específicos, qual norma deve prevalecer para proteger a mulher vítima de violência doméstica?
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Resposta
Lei Maria da Penha, por sua proteção especial ao gênero feminino, prevalece e assegura as medidas protetivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325011
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