Flashcard FC325160
Ao determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o juiz deve comunicar o órgão competente para adoção das providências administrativas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2024
Ao determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o juiz deve comunicar o órgão competente para adoção das providências administrativas?
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Resposta
Sim.Obrigatória a comunicação ao órgão competente para registro, retenção, cancelamento ou apreensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325013
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