Flashcard FC325161
Pode-se determinar a monitoração eletrônica da vítima como medida protetiva de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2022
Pode-se determinar a monitoração eletrônica da vítima como medida protetiva de urgência?
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Resposta
Não. As medidas protetivas impõem deveres ao agressor;a monitoração da vítima é invasiva e não prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325014
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