Flashcard FC325163
Admite-se a aplicação de penas de doação pecuniária, como cesta básica, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2020
Admite-se a aplicação de penas de doação pecuniária, como cesta básica, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
Não; é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição da pena por pagamento isolado de multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325016
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em