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Flashcard FC325164

A prestação de alimentos provisionais pode ser imposta como medida protetiva de urgência?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

Instituto AOCP · 2019

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

A prestação de alimentos provisionais pode ser imposta como medida protetiva de urgência?
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Resposta

Sim.
O juiz pode fixar alimentos provisionais imediatamente, de caráter temporário, sem condenação criminal, conforme necessidades da ofendida e possibilidades do agressor, até decisão definitiva; o descumprimento sujeita à execução.






Veja como foi cobrado:
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