Flashcard FC325166
Quem pode requerer ao juiz a concessão de medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2015
Quem pode requerer ao juiz a concessão de medidas protetivas de urgência?
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Resposta
Ministério Público ou a ofendida.Medidas imediatas para proteger a integridade da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325019
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