Flashcard FC325167
A ausência de lesão física impede a aplicação da Lei Maria da Penha e a imposição de medidas protetivas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2025
A ausência de lesão física impede a aplicação da Lei Maria da Penha e a imposição de medidas protetivas?
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Resposta
Não. Atos como ameaças, perseguição, insultos e vigilância, inclusive por meios digitais, configuram violência psicológica e autorizam medidas protetivas;o descumprimento dessas medidas acarreta responsabilização penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325020
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