Flashcard FC325168
Quem pode conceder fiança na prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2022
Quem pode conceder fiança na prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva?
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Resposta
Somente a autoridade judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325021
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