Flashcard FC325169
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas sem prévia manifestação do Ministério Público?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2022
As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas sem prévia manifestação do Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação prévia do Ministério Público; o MP deve ser prontamente comunicado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325022
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em