Flashcard FC325170
No Juizado de Violência Doméstica, a ofendida pode propor ação de partilha de bens de forma autônoma?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2021
No Juizado de Violência Doméstica, a ofendida pode propor ação de partilha de bens de forma autônoma?
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Resposta
Não. A lei autoriza a propositura de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado; a partilha de bens é consequência processual, não ação autônoma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325023
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