Flashcard FC325178
Quais medidas administrativas e educativas podem ser aplicadas ao usuário de drogas, sem previsão de pena privativa de liberdade?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2017
Quais medidas administrativas e educativas podem ser aplicadas ao usuário de drogas, sem previsão de pena privativa de liberdade?
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Resposta
Advertência sobre os efeitos das drogasPrestação de serviços à comunidade
Comparecimento a programa ou curso educativo
Veja como foi cobrado:
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