A apreensão de bens vinculados ao tráfico permite seu confisco sem a necessidade de provar habitualidade, reiteração do uso ou modificação do bem?

Resposta

Não. Pode-se confiscar todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico sem exigir prova de habitualidade, reiteração ou modificação, observados o devido processo legal e os limites constitucionais.