Flashcard FC325190
Qual é o prazo de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no porte para consumo pessoal?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2021
Qual é o prazo de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no porte para consumo pessoal?
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Resposta
Prescrevem em 2 anos a imposição e a execução das penas, observando-se as regras gerais do Código Penal quanto ao início e à interrupção do prazo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325043
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