Flashcard FC325196
Quais são os efeitos da condenação por abuso de autoridade quanto à reparação e às sanções funcionais?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2025
Quais são os efeitos da condenação por abuso de autoridade quanto à reparação e às sanções funcionais?
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Resposta
Obrigação de indenizar (juiz pode fixar valor mínimo a pedido do ofendido)
Inabilitação para cargo, mandato ou função pública (1 a 5 anos)
Perda do cargo
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325049
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