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Flashcard FC325197

Em que hipótese admite‑se a ação penal privada subsidiária da pública?

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

Instituto AOCP · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda:

Em que hipótese admite‑se a ação penal privada subsidiária da pública?

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Resposta

Quando a ação pública não for intentada no prazo legal;
o querelante pode oferecer queixa e o Ministério Público pode aditar, oferecer denúncia substitutiva, intervir e retomar a ação.






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