Flashcard FC325197
Em que hipótese admite‑se a ação penal privada subsidiária da pública?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2024
Em que hipótese admite‑se a ação penal privada subsidiária da pública?
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Resposta
Quando a ação pública não for intentada no prazo legal;
o querelante pode oferecer queixa e o Ministério Público pode aditar, oferecer denúncia substitutiva, intervir e retomar a ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325050
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