Flashcard FC325199
A condenação torna automática a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2024
A condenação torna automática a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Pela própria sentença condenatória torna-se certa a obrigação de indenizar; o juiz, a requerimento do ofendido, fixa na sentença valor mínimo para reparação, sem prejuízo de liquidação ou ação civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325052
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em