Flashcard FC325200
Quais são as penas restritivas de direitos previstas e como podem ser aplicadas?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2024
Quais são as penas restritivas de direitos previstas e como podem ser aplicadas?
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Resposta
Prestação de serviços à comunidade e Suspensão do exercício do cargo, mandato ou função.Suspensão: 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens.
Podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325053
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em