Flashcard FC325201
Quando se admite a ação penal privada subsidiária e qual o prazo para sua propositura?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2024
Quando se admite a ação penal privada subsidiária e qual o prazo para sua propositura?
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Resposta
Admitida quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal.Prazo: 6 meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325054
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