Flashcard FC325204
A divergência na interpretação da lei ou na valoração de provas configura abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2023
A divergência na interpretação da lei ou na valoração de provas configura abuso de autoridade?
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Resposta
Não. Não configura.
Atuação jurisdicional e administrativa legítima é preservada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325057
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