Flashcard FC325208
Negar ao defensor acesso aos autos de investigação configura crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2022
Negar ao defensor acesso aos autos de investigação configura crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Sim. Configura crime, punível com detenção e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325061
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