Flashcard FC325210
Qual a condição para aplicação da perda do cargo e da inabilitação por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2022
Qual a condição para aplicação da perda do cargo e da inabilitação por abuso de autoridade?
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Resposta
Somente com reincidência; não automáticas; devem ser declaradas motivadamente na sentença, a requerimento da parte interessada; inabilitação de 1 a 5 anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325063
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