Flashcard FC325212
A perda do cargo por abuso de autoridade é automática ou depende de condição?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2022
A perda do cargo por abuso de autoridade é automática ou depende de condição?
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Resposta
Efeito da condenação condicionado à reincidência e exige declaração motivada na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325065
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