Flashcard FC325214
Qual o prazo legal de inabilitação por condenação por abuso de autoridade e quando esse efeito se aplica?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2021
Qual o prazo legal de inabilitação por condenação por abuso de autoridade e quando esse efeito se aplica?
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Resposta
1 a 5 anos, aplicado apenas em caso de reincidência e sujeito a declaração motivada na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325067
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