Flashcard FC325215
As esferas civil e administrativa podem reexaminar a existência ou autoria do fato após decisão penal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2021
As esferas civil e administrativa podem reexaminar a existência ou autoria do fato após decisão penal?
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Resposta
Sim: são independentes,
mas não se pode rediscutir existência ou autoria já decidida na esfera penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/325068
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