Flashcard FC330840
A afetação de bem público exige lei ou ato administrativo específico para se configurar?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBADE · 2021
A afetação de bem público exige lei ou ato administrativo específico para se configurar?
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Resposta
Não. Basta a utilização com finalidade pública para que o bem seja considerado afetado, independentemente de lei ou ato formal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/328904
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