Flashcard FC330874
A renúncia contratual à decadência prevista em lei é válida?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2023
A renúncia contratual à decadência prevista em lei é válida?
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Resposta
Não. A renúncia à decadência é nula e ineficaz, pois é instituto de ordem pública que protege o prazo extintivo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/328938
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