Flashcard FC330931
Qual o prazo decadencial para propor ação rescisória e quando se inicia sua contagem?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2023
Qual o prazo decadencial para propor ação rescisória e quando se inicia sua contagem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/328995
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em