Flashcard FC330933
O que vincula o juízo civil quando houver trânsito em julgado penal sobre a existência do fato ou sobre quem foi o autor?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2022
O que vincula o juízo civil quando houver trânsito em julgado penal sobre a existência do fato ou sobre quem foi o autor?
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Resposta
A responsabilidade civil é independente da esfera penal, mas o trânsito em julgado penal sobre a existência do fato ou sobre quem foi o autor vincula o juízo civil, impedindo sua rediscussão.
Veja como foi cobrado:
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