Flashcard FC331849
Qual princípio obriga a Administração a agir somente conforme autorização legal?
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual princípio obriga a Administração a agir somente conforme autorização legal?
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Resposta
LegalidadeA Administração só pratica atos que a lei autoriza ou determina.
Veja como foi cobrado:
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