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Flashcard FC331851

Qual é a exigência do princípio da publicidade quanto aos atos administrativos?

Regime Jurídico Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual é a exigência do princípio da publicidade quanto aos atos administrativos?
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Resposta

Exige divulgação ampla, clara e acessível dos atos, contratos, despesas e critérios decisórios, salvo sigilo legal fundamentado e proporcional.






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