Flashcard FC331851
Qual é a exigência do princípio da publicidade quanto aos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual é a exigência do princípio da publicidade quanto aos atos administrativos?
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Resposta
Exige divulgação ampla, clara e acessível dos atos, contratos, despesas e critérios decisórios, salvo sigilo legal fundamentado e proporcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331458
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