Flashcard FC331855
O rol de princípios constitucionais da administração é exaustivo?
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O rol de princípios constitucionais da administração é exaustivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Admite-se a existência de princípios implícitos, derivados da Constituição para interpretar normas, preencher lacunas, limitar a discricionariedade e orientar o controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331462
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em