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Flashcard FC331855

O rol de princípios constitucionais da administração é exaustivo?

Regime Jurídico Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

O rol de princípios constitucionais da administração é exaustivo?
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Resposta

Não. Admite-se a existência de princípios implícitos, derivados da Constituição para interpretar normas, preencher lacunas, limitar a discricionariedade e orientar o controle judicial.






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