Flashcard FC331856
Qual princípio impõe ao administrador o dever de fundamentar os atos públicos e é considerado implícito na Constituição?
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Qual princípio impõe ao administrador o dever de fundamentar os atos públicos e é considerado implícito na Constituição?
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Resposta
Princípio da motivaçãoDever de fundamentar atos, assegurando transparência e possibilitando controle; exigido em atos que afetem terceiros e na discricionariedade; admite dispensa legal.
Veja como foi cobrado:
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