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Flashcard FC331859

Qual a ordem hierárquica das normas, do maior para o menor, no regime jurídico administrativo?

Regime Jurídico Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual a ordem hierárquica das normas, do maior para o menor, no regime jurídico administrativo?
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Resposta

Normas constitucionais > Normas complementares > Normas ordinárias > Normas regulamentares.
Constitucionais no topo; complementares exigem quórum qualificado; ordinárias por maioria simples; regulamentares implementam a lei.




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