Flashcard FC331860
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
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Resposta
A Administração Pública somente pode praticar atos com respaldo legal; atos sem fundamento normativo são ilegais e anuláveis.
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